Termos do serviço

1. Âmbito e identificação

Os presentes Termos e Serviços regulam a utilização da loja online FESTALAR, operada em regime de Empresário em Nome Individual por Josemir Oliveira de Jesus, com NIF PT313155518, com domicílio profissional na Rua Cidade de Caldas da Rainha, 31, 1685-665 Famões, Lisboa. Contacto de e-mail: atendimento@festalar.com.

2. Encomendas, preços e pagamento

Todos os preços de venda ao público indicados na FESTALAR incluem IVA à taxa legal em vigor e não incluem os custos de envio, que são apresentados de forma discriminada antes da conclusão da compra. As encomendas só entram em fase de processamento logístico após a confirmação integral do respetivo pagamento através dos meios seguros disponibilizados no checkout.

A encomenda só se considera aceite após confirmação por e-mail. A FESTALAR reserva-se o direito de não aceitar ou de anular encomendas em caso de rutura de stock ou de erro manifesto de preço ou de descrição, informando o cliente e reembolsando integralmente qualquer valor já pago. Para comprar é necessário ter, pelo menos, 18 anos ou autorização do representante legal.

3. Entrega

Os prazos, zonas e custos de entrega constam da Política de envio. Salvo indicação em contrário, os artigos são entregues no prazo máximo de 30 dias a contar da confirmação da encomenda.

4. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. As condições, exceções (nomeadamente artigos personalizados) e o procedimento estão descritos na Política de reembolso.

5. Garantia legal de conformidade

Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: 3 anos para bens móveis, a contar da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exigir a reparação ou substituição do bem, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos da lei. Para acionar a garantia, basta contactar atendimento@festalar.com com o número da encomenda e a descrição do problema.

6. Reclamações e resolução de litígios

Qualquer reclamação pode ser apresentada para atendimento@festalar.com ou através do Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, conforme indicado no Aviso legal.

7. Propriedade intelectual

Todos os textos, gráficos, logótipos, imagens, códigos e conteúdos disponibilizados na plataforma da FESTALAR são propriedade exclusiva do titular ou licenciados, estando estritamente proibida a sua cópia, reprodução ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito.

8. Lei aplicável e alterações

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. A FESTALAR pode atualizar estes termos sempre que existam alterações legais ou operacionais, aplicando-se a cada encomenda a versão em vigor no momento da compra.